Princípio da insignificância e reincidência
A 1ª Turma acolheu proposta do Ministro Roberto Barroso (relator) para afetar ao Plenário o julgamento de “habeas corpus” no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância no caso de furto cometido por réu reincidente.
HC 123108/MG, rel. Min. Roberto Barroso, 5.8.2014. (HC-123108)
Decisão publicada no Informativo 753 do STF - 2014
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